The Lélio Vieira Carneiro Junior Diaries

II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança preferred ou qualquer outro ativo financeiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;

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I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa;

II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

§ 2º - Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá ao Congresso Nacional sua sustação.

§ 11 - Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, à soma complete dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o routine geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/twelve/ninety eight)

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VII - fixar idêntica remuneração para os Deputados Federais e os Senadores, em cada legislatura, para a subseqüente, observado o que dispõem os arts.

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c) em Municípios de cinqüenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº twenty five, de 2000)

§ 2º - Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.

2015-ten-23T05:ten:forty three.801-07:00PÔR DO SOL NO ARPOADOR                                PÔR DO SOL NO ARPOADOR                                    Um dos lugares mais lindo do Rio de Janeiro É o meu preferido, quando estou precisando esfriar a cabeça,pensar um pouco, é pra lá que me refugio. Nada melhor do que ver o pôr do sol sentado nas pedras e sentindo a presença forte de Deus. É muito emocionante! Ayla NassifO Arpoador é  frequentado por surfistas até mesmo à noite, graças à iluminação especial, o Arpoador é um dos melhores pontos da cidade para apreciar o pôr-do-sol – a pedra descortina vista panorâmica das praias de Ipanema e Leblon com o morro Dois Irmãos ao fundo.

§ twoº A União, os Estados e o Distrito Federal more info manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

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